Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1423/2022

02/09/2022

APROVA O PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, PARA OS ANOS DE 2022 À 2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

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