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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1427/2022

23/09/2022

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NO LOTEAMENTO PLANALTO DO BEBERIBE, EM FAVOR DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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