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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1431/2022

27/10/2022

ALTERA A LEI N°1.398, DE 18 DE ABRIL DE 2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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