30/12/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIAL EXECUTIVA E RODOVIÁRIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - COMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA DE ATUAÇÃO - CADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.