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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1437/2022

15/12/2022

ALTERA LEI N° 583, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000, PARA DAR NOVA REFERÊNCIA AOS CARGOS DE ORIENTADOR SOCIAL E AUXILIAR DE LABORATÓRIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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