Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1439/2022

22/12/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.376, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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