Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 48/2023

31/01/2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 039, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
pontoturistico0
pontoturistico1
pontoturistico2
pontoturistico3
pontoturistico4
pontoturistico5