Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1442/2023
23/01/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES, LEI N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BEBERIBE/CE.
