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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1448/2023

27/02/2023

AUTORIZA O CUSTEIO DE INSCRIÇÕES DAS SELEÇÕES E EQUIPES ORGANIZADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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