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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1453/2023

17/03/2023

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DOS PAPANGUS NO CALENDÁRIO OFICIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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