Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1455/2023
24/03/2023
ALTERA A LEI N° 583, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000, PARA CONFERIR REFERÊNCIA AOS CARGOS REMANESCENTES DE MÉDICO PSF, CIRURGIÃO DENTISTA PSF E ENFERMEIRO PSF, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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