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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1472/2023

24/04/2023

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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