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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1476/2023

16/05/2023

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N° 12.305/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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