Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1478/2023

19/05/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.012, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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