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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1484/2023

02/06/2023

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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