Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1485/2023
21/06/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS BOXES EXISTENTES NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL NAIR ROCHA FERNANDES, NO DISTRITO DE SUCATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
