Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1096/2013

03/06/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA CE-040 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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