Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1492/2023
15/08/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENTRO DE SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
