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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1492/2023

15/08/2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENTRO DE SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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