Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1494/2023

18/08/2023

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LICAF LIGA CEARENCE DOS ARBITROS DE FUTEBOL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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