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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1496/2023

12/09/2023

REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DE BEBERIBE/?E E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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