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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1503/2023

24/10/2023

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE SÃO FRANCISCO, NO DISTRITO DE PARIPUEIRA, COMO UM PATRIMONIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA.

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