Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1511/2023

20/11/2023

DENOMINA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO COMUNITARIA DO ASSENTAMENTO MAÇARANDUBA (ACAM), NO DISTRITO DE SERRA DO FELIX, NA FORMA QUE INDICA.

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