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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1519/2023

28/12/2023

REDEFINE A ALÍQUOTA PATRONAL SUPLEMENTAR DESTINADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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