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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1532/2024

15/03/2024

INSTITUI CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS COM O "CORDÃO DE GIRASSOL" PARA AQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS EOU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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