Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 62/2024

01/04/2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 52, DE 24 DE MARÇO DE 2023, PARA ADEQUAR A ESTRUTURA DO EXECUTIVO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI NACIONAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NA FORMA QUE INDICA.

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