Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1567/2025
23/05/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU POSSE EM CARGO PÚBLICO DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, NA FORMA QUE INDICA.
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