Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1569/2025
29/05/2025
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO AO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
