Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1571/2025

13/06/2025

INSTITUI PARCELA VARIÁVEL A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO VINCULADOS A FOLHA DOS 70% DO FUNDEB, NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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