Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1577/2025

05/09/2025

DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRANSITO APLICADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE CONTROLE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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