Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1578/2025
05/09/2025
ALTERA O VALOR DA BOLSA MENSAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO MUSICAL CONCEDIDA AOS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA PADRE ASSIS PORTELA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
