Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 826/2005

20/12/2005

ALTERA OS ARTS. 36, 208 E 211 DA LEI MUNICIPAL N.° 582 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 NA FORMA QUE INDICA.

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