Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 861/2006
11/08/2006
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.° 582 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000, ONDE CRIA A GRATIFICAÇÃO PELA ELABORAÇÃO OU EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
