Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 894/2007

18/06/2007

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 196 DA LEI 582/00, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS DE CONCESSÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA.

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