Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 895/2007

18/06/2007

ALTERA O CAPUT E INCISOS I A II DO ARTIGO 91 DA LEI 582/00 QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.

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