Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1628/2026

09/10/2026

INSTITUI PARCELA VARIÁVEL A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO VINCULADOS À FOLHA DOS 70% DO FUNDEB, NO PERIODO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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