Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1630/2026

09/10/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E USO DO TRANSPORTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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