Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1242/2018

09/03/2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO NO ORÇAMENTOO VIGENTE DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, ELEMENTOS DE DESPESAS E FONTES DE RECURSOS NECESSÁRIOS A ADEQUADA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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