Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1254/2018

12/06/2018

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE PREGÃO E SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SEUS COMPONENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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