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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1255/2018

19/06/2018

INSTITUI ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE) NAS ZONAS CONSTANTES DE BICAS NATURAIS, NA FORMA QUE INDICA.

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