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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1258/2018

13/08/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO O REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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