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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1262/2018

19/11/2018

REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, DISCIPLINA AS RESPECTIVAS PERMISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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