Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1271/2019
08/04/2019
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014, QUE FIXOU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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