Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1273/2019
17/04/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA DOTAÇÃO 3.3.90.30.00 JUNTO A ATIVIDADE 2.081 - ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTALIZADA - IGD PBF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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