Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1282/2019

12/06/2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE, NA FORMA DA PORTARIA Nº 333/2017, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.

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