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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 023/2019

12/07/2019

INSTITUI O SERVIÇO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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