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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1167/2015

13/03/2015

ALTERA OS §§ 2º E 3º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 523, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997 NA FORMA QUE INDICA

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