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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1293/2019

02/12/2019

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO INCISO I DO ART. 10-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE PARA A LEGISLATURA SEGUINTE NA FORMA QUE INDICA.

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