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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1303/2020

11/02/2020

DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO ELEMENTO DE DESPESAS "3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS" NA ATIVIDADE "MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS".

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