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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1169/2015

20/03/2015

ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

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