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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 25/2020

28/02/2020

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 019/2018, 020/2018, 021/2010 E 22/2019.

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